Aprovada na Câmara a PEC 241 segue para o Senado como PEC 55, a medida causa muita polêmica por estabelecer um teto para o crescimento das despesas do governo federal e, assim, congelar os gastos durante 20 anos e alterar o financiamento da saúde e da educação no Brasil.

Por um lado, a PEC é considerada necessária para reduzir a dívida pública do país – que está em 70% do Produto Interno Bruto (PIB, a soma das riquezas produzidas) – e tirar a economia da crise fiscal. Por outro, é vista como muito rígida e acusada por críticos de ameaçar direitos sociais.
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“A situação econômica no Brasil é muito preocupante, sobretudo pelos efeitos da recessão no desemprego e na inflação”, diz Christine Lagarde, diretora-gerente do FMI.

O que diz a PEC?

A PEC 55 fixa para os três poderes – além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União – um limite anual de despesas. Segundo o texto, o teto será válido por vinte anos a partir de 2017 e consiste no valor gasto no ano anterior corrigido pela inflação acumulada nesses doze meses.

A inflação, medida pelo indicador IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), é a desvalorização do dinheiro, ou seja, o quanto ele perde poder de compra em determinado período.

Dessa forma, a despesa permitida em 2017 será a de 2016 mais a porcentagem que a inflação “tirou” da moeda naquele ano. Na prática, a PEC congela as despesas, porque o poder de compra do montante será sempre o mesmo.

Caso o teto não seja cumprido, há oito sanções que podem ser aplicadas ao governo, inclusive a proibição de aumento real para o salário mínimo.

Mais do que colocar as contas em ordem, o objetivo da PEC, segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, seria reconquistar a confiança dos investidores. A aposta da equipe econômica é que a medida passe credibilidade e seja um fator importante para a volta dos investimentos no Brasil, favorecendo o crescimento.

Críticos e defensores

Para o professor de economia da Unicamp Pedro Rossi, essas mudanças afetam sobretudo os mais pobres.

“A população pobre, que depende mais da seguridade social, da saúde, da educação, vai ser prejudicada. A PEC é o plano de desmonte do gasto social. Vamos ter que reduzir brutalmente os serviços sociais, o que vai jogar o Brasil numa permanente desigualdade”

Rossi diz que a medida não faz parte de um sistema de ajuste fiscal, mas de um projeto de país no qual o governo banca menos as necessidades da população.

A PEC é o plano de desmonte do gasto social. Vamos ter que reduzir brutalmente os serviços sociais, o que vai jogar o Brasil numa permanente desigualdade.

Para a professora da PUC-SP Cristina Helena de Mello, é inadequado colocar um teto para os gastos com saúde, porque não dá para prever como os atendimentos vão crescer.

Segundo a professora, com a PEC, o acesso das próximas gerações a esses serviços públicos fica comprometido. “Estamos prejudicando vidas inteiras.”

No meio do caminho entre grupos contrários e favoráveis, a professora da FGV Jolanda Battisti diz que entende as posições críticas à PEC, mas pondera que é necessário escolher entre “dois males”.

“Muitas pessoas nesse debate não enxergam o dilema real: se não contermos a crise agora, a inflação vai aumentar muito.”

Ela diz que o país está à beira de uma crise fiscal. Se o governo não consegue aumentar a receita para pagar os juros de sua dívida nem cortar gastos, explica Battisti, ele precisa pressionar o Banco Central a imprimir mais dinheiro – e a inflação sobe.

De acordo com a professora, o tamanho do prejuízo na saúde e na educação vai depender de como os cortes serão feitos. Se eles atacarem a máquina burocrática, e não as escolas, podem ser menos danosos. O importante, diz, é preservar a ponta: a sala de aula.

O que preocupa Battisti é o perfil dos cortes propostos até agora pelo governo.

Na minha percepção, os congelamentos que estão acontecendo atingem as transferências para a população, como o seguro-desemprego, e não os gastos correntes, como os salários de funcionários públicos. Isso é muito ruim, porque as pessoas precisam dessa garantia para pagar seus compromissos. É uma coisa que numa economia avançada seria impensável.

No entanto, há quem acredite que os cortes serão feitos da forma correta, melhorando a gestão dessas áreas.

O professor de Economia do Insper João Luiz Mascolo afirma que não é uma questão de quantidade de dinheiro, mas de colocá-lo no lugar certo. Para ele, não faltam recursos, falta boa administração.

O coro é engrossado pelo economista Raul Velloso, para quem “o Brasil sempre gasta mais do que precisa”.

“A gente tem muita gordura no gasto. Se queimar essa gordura, está de bom tamanho. E estamos partindo de uma base que não é assim tão pequena. Numa situação tão complicada, crescer pela inflação, variável constante, não é uma coisa tão apertada.”

Ele argumenta que, no relatório apresentado à comissão especial da Câmara, saúde e educação receberam um tratamento especial, com o teto valendo a partir de 2018. Isso daria uma “folga inicial” na aplicação da regra.

Mesmo se o dinheiro for insuficiente em algum ponto, Velloso e Mascolo dizem que valores podem ser retirados de outros setores para cobrir essas necessidades. Além disso, afirmam, o período de dez anos – depois do qual o presidente pode propor mudança no formato da correção – não seria assim tão longo.

“As pessoas esquecem é que o gasto (afetado) é global. A mensagem central é que o gasto total da União não cresça mais do que a inflação. É uma tentativa de organizar as contas. Tem a possibilidade de alterar em dez anos. É um sinal de que vão conseguir retomar o controle da dívida em uma década”.

Vinte anos é um bom prazo?

Outro ponto de discussão é a duração da PEC. Para uns, ela é uma medida muito rígida para durar tanto tempo, e deveria ser flexível para se adaptar às mudanças do país. Para outros, um período tão extenso passa a mensagem de que o Brasil está comprometido com o equilíbrio das contas.

A professora Cristina de Mello, da PUC-SP, faz parte do primeiro grupo. Ela diz que, se houver uma queda abrupta da arrecadação, por exemplo, a dívida aumentaria, porque os gastos serão congelados em um patamar alto.

Segundo Mello, o argumento de que uma medida de longo prazo passa mais credibilidade é falacioso. Isso porque, se antes do prazo de dez anos, o governo precisar mexer em alguma regra, a PEC gerará desconfiança.

“Se daqui a alguns anos, for necessário fazer um gasto maior e mudar o índice de inflação por outro mais confortável, vai haver descrença. Por que escolheram esse critério e não outro? Pode haver maquiagem de dados.”

Após a aprovação em primeiro turno na Câmara, o presidente Michel Temer disse, em entrevista à Globonews, que o prazo poderá ser revisto em “quatro, cinco ou seis anos”, a depender da situação do país.

O economista Raul Velloso, ex-secretário de Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento (governo Sarney) aposta na revisão desse período do futuro.

“Se chegarmos a conclusão de que é muito longo e a dívida já diminuiu, revemos. Mas agora estamos numa crise muito séria, não podemos arriscar. É um tiro só.”

Anti-democrática?

Ao tirar o Congresso dessas decisões, o professor Pedro Rossi, da Unicamp, considera a medida antidemocrática.

O Congresso não vai poder moldar o tamanho do orçamento. Por consequência, a sociedade também não.

Cristina de Mello avalia que o texto pode ser também uma estratégia para não ter que aprovar o orçamento no Congresso todos os anos, como acontece hoje.

“Imagina se tiver uma catástrofe, uma epidemia de zika, que vai exigir gastos maiores. A sociedade vai pressionar o governo e ele vai se resguardar no teto, podendo cortar outras coisas. É uma estratégia de negociação.”

Holandesa, a professora da FGV Jolanda Battisti diz que o teto é uma referência de inovação e é aplicado em países como Holanda, Finlândia e Suécia.

No entanto, pondera, lá tem um prazo de três ou quatro anos que é discutido nos ciclos eleitorais, promovendo debates frequentes sobre as contas públicas.

Para ela, o governo está “comprando tempo” para colocar a dívida sob controle. Um plano de longa duração, afirma, substitui ações mais drásticas, como aumentar impostos ou cortar despesas imediatamente, o que poderia agravar o desemprego.

O professor do Insper João Luiz Mascolo argumenta que vai levar alguns anos para que alcancemos o superavit primário (dinheiro que sobra nas contas do governo e serve para pagar os juros da dívida). Hoje, temos deficit primário, ou seja, não sobra dinheiro.

“Ainda vamos ter um pico antes da dívida começar a cair. Por isso a PEC é longa, tem uma inércia nessa conta. Ela não vai trazer o deficit para zero em um ano.”

Há outras opções?

A necessidade do Brasil de arrecadar mais do que gasta é um consenso entre os economistas. Mas ele discordam sobre a melhor forma de fazê-lo. O teto de 20 anos é a melhor escolha?

Para Mascolo, do Insper, sim.

Ele diz que já era hora de focar nos gastos do governo. Antes, a situação fiscal era analisada pelo superavit primário (o quanto sobra nas contas para pagar os juros da dívida). Quanto maior o resultado do superavit, melhor a situação fiscal.

“Finalmente o governo decidiu atacar as despesas. A receita fica em aberto, mas a premissa é que a economia vai crescer e você vai arrecadar mais.”

Outra opção à PEC, segundo a professora Cristina de Mello, seria reduzir as despesas com juros, que em 2015 ficaram em R$ 367 bilhões. O número é o mais alto da série histórica da Secretaria do Tesouro Nacional, iniciada em 2004.

Os juros são pagos para as pessoas que compram títulos públicos, uma forma de investimento que serve para o governo arrecadar dinheiro. Quando alguém compra um título, esse valor foi para o governo. Em contrapartida, depois de um tempo, ele paga juros a essa pessoa, o que representa o rendimento do papel.

“Esse gasto não está na PEC. A Alemanha, por exemplo, tem uma dívida muito alta e o esforço que fizeram foi diminuir as despesas com os juros, não com o bem-estar social.”

Para Pedro Rossi, da Unicamp, o aumento dos impostos seria uma forma de aumentar a arrecadação e melhorar as contas. Ele diz que as grandes fortunas não são taxadas e, com a PEC, essa discussão se perde. Rossi nega o argumento de que não haveria um clima favorável para abordar a alta de impostos.

“Há um travamento do debate de maneira autoritária. Você tem ambiente político para destruir gasto social, mas não dá para rever carga tributária?”

Opinião do conselho Federal de Economia

O Conselho Federal de Economia, entidade representativa dos 230 mil economistas brasileiros, posiciona-se francamente contra a PEC 241, posicionamento adotado no 25º Simpósio Nacional dos Conselhos de Economia, realizado de 31 de agosto a 2 de setembro em Natal (RN) e que reuniu cerca de 200 economistas representando os 26 Conselhos Regionais de Economia.

Somos os primeiros a defender que o Brasil precisa retomar o quanto antes o crescimento econômico, mas não a qualquer preço, e sim preservando a inclusão social e avançando na distribuição social e espacial da renda.

A sociedade brasileira fez uma opção em 1988, inserindo na Constituição um sistema de seguridade social e de educação pública que, naturalmente, demanda vultosos recursos. Mas é este sistema que hoje, mesmo com forte queda do PIB e do nível de emprego, impede que tenhamos hordas de flagelados, saques a supermercados e quebra-quebras nas periferias das metrópoles, como ocorreu em passado recente.

Não obstante os avanços nas últimas décadas, o Brasil persiste como um dos países de maior desigualdade social. Um dos principais mecanismos de concentração da renda e da riqueza, senão o principal, é nosso modelo tributário, altamente regressivo, economicamente irracional e socialmente injusto.

No atual momento de crise fiscal, não há como atender às crescentes demandas sociais sem mexer em nosso modelo tributário, no qual 72% da arrecadação de tributos se dão sobre o consumo (56%) e sobre a renda do trabalho (16%), ficando a tributação sobre a renda do capital e a riqueza com apenas 28%, na contramão do restante do mundo. Na média dos países da OCDE, por exemplo, a tributação sobre a renda do capital representa 67% do total dos tributos arrecadados, restando apenas 33% sobre consumo e renda do trabalho.

Contudo, em lugar deste debate, adota-se o caminho mais fácil, jogando o ônus nos ombros dos mais pobres. Dessa forma, o governo traça um falso diagnóstico, identificando uma suposta e inexistente gastança do setor público, em particular em relação às despesas com saúde, educação, previdência e assistência social, responsabilizando-as pelo aumento do déficit público, omitindo-se as efetivas razões, que são os gastos com juros da dívida pública (responsáveis por 80% do déficit nominal), as excessivas renúncias fiscais, o baixo nível de combate à sonegação fiscal, a frustração da receita e o elevado grau de corrupção.

Para buscar o reequilíbrio das contas públicas, propõe um conjunto de ações cujos efeitos negativos recairão sobre a população mais vulnerável, sendo a PEC 241 a principal delas, propondo o congelamento em valores reais das despesas, incluindo os recursos destinados à saúde e à educação, configurando-se em medida inaceitável, tendo em vista que o atual volume de recursos para essas áreas já é insuficiente para ofertar à população um serviço de melhor qualidade e que atenda de forma plena a demanda.

Segundo o Fórum Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde, estima-se que a medida, caso implementada, reduzirá em R$ 650 bilhões os recursos do setor nos próximos 20 anos, recursos esses já insuficientes para atender uma população que envelhece rapidamente, demandando investimentos crescentes.

Fontes: http://www.bbc.com/portuguese/brasil-37603414

http://www.cofecon.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=3382:cofecon-diz-nao-a-pec-241&catid=206:notas-oficiais&Itemid=840

http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2016/04/1760876-situacao-economica-do-brasil-e-muito-preocupante-diz-diretora-do-fmi.shtml

 

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