O que é a PEC do teto de gastos?

A PEC, a iniciativa para modificar a Constituição proposta pelo Governo, tem como objetivo frear a trajetória de crescimento dos gastos públicos e tenta equilibrar as contas públicas. A ideia é fixar por até 20 anos, podendo ser revisado depois dos primeiros dez anos, um limite para as despesas: será o gasto realizado no ano anterior corrigido pela inflação (na prática, em termos reais – na comparação do que o dinheiro é capaz de comprar em dado momento – fica praticamente congelado). Se entrar em vigor em 2017, portanto, o Orçamento disponível para gastos será o mesmo de 2016, acrescido da inflação daquele ano. A medida irá valer para os três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Pela proposta atual, os limites em saúde e educação só começarão a valer em 2018.

Quais impactos a PEC pode ter na área de educação?

Os críticos afirmam que a PEC irá colocar limites em gastos que historicamente crescem todos os anos em um ritmo acima da inflação, como educação e saúde. Além disso, gastos com programas sociais também podem ser afetados pelo congelamento. Segundo especialistas e entidades setoriais, esta medida prejudicaria o alcance e a qualidade dos serviços públicos oferecidos. Especialistas apontam problemas para cumprir mecanismos já em vigor, como os investimentos do Plano Nacional de Educação. Aprovado em 2014, o PNE tem metas de universalização da educação e cria um plano de carreira para professores da rede pública, uma das categorias mais mal pagas do país.

“A população brasileira está envelhecendo. Deixar de investir na educação nos patamares necessários, como identificados no PNE, nos vinte anos de vigência da emenda proposta – tempo de dois PNEs -, é condenar as gerações que serão a população economicamente ativa daqui vinte anos, a terem uma baixa qualificação”, disse o consultor legislativo da Câmara dos Deputados, Paulo Sena, ao site Anped, que reúne especialistas em educação.

 

E quanto ao Plano Nacional de Educação?

Uma das maiores preocupações de educadores é quanto ao Plano Nacional de Educação (PNE), conjunto de metas para todas as etapas da educação básica, para o atendimento da primeira infância e a formação de professores. De saída, a aprovação da PEC invalida a meta de número 20, que estipula o investimento de 10% do PIB na área (o governo quer encerrar esse vínculo porque a arrecadação, ou seja, o dinheiro disponível para investir, nem sempre acompanha o PIB). Algumas das metas a vencer nos próximos oito anos, necessariamente, precisariam de ajuda da União para ser efetivadas. No próprio PNE é descrita a necessidade de a União aumentar o repasse de verba, sob risco de a meta não ser cumprida. Esse é o caso do aumento do número de creches e do aumento de repasse para escolas integrais, por exemplo.

Duas grandes mudanças a ocorrer até o fim de 2017  demandarão muito investimento do governo federal. A primeira é a definição da Base Nacional Comum Curricular, o documento que definirá o que cada criança do país tem o direito de aprender em cada etapa da vida escolar. Essa definição demandará a substituição dos livros didáticos de todo o ciclo de educação básica, algo nunca feito antes num período de tempo tão curto.A segunda mudança com impacto direto na verba regulada pela PEC será a mudança do ensino médio. Se a Medida Provisória 746, para a reforma dessa etapa do ensino, for aprovada, o aumento do número de escolas em tempo integral deverá mais do que duplicar os gastos com alimentação para esse ciclo de ensino. O governo federal ainda não definiu de que forma complementará os gastos com a área.Educadores receiam ainda que o crescimento dos gastos com áreas como a Previdência Social e a folha de pagamentos de servidores públicos, reajustados todos os anos de acordo com a inflação, impeçam os congressistas de tentar elevar o investimento destinado à Educação acima do piso mínimo.

 

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