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De acordo com a Constituição Federal “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, sendo assim é imprescindível que sejam discutidas e pensadas as mudanças que a PEC 55 trará para esse setor.

 

 

 

 

Como funciona hoje o financiamento da saúde no Brasil?

Atualmente, o que determina os gastos da União com o setor da saúde é a Emenda Constitucional 86, em vigor desde o começo de 2016. Tal Emenda estabelece que o dinheiro destinado pelo governo federal à saúde é baseado em uma porcentagem sobre a Receita Corrente Líquida. Funciona assim: o governo federal arrecada impostos e contribuições. A Constituição estabelece que parte dessa arrecadação deve ser transferida para estados e municípios. O que resta é a Receita Líquida (RCL). E a porcentagem dessa receita teria um crescimento gradual entre 2016 e 2020 passando de 13,2% em 2016 para 15% em 2020.

Sobre os gastos com saúde…

O sistema público de saúde do Brasil é um dos poucos no mundo a fornecer saúde pública e unsaude-peciversal, o que significa que todos os cidadãos têm direito à todos os recursos de manutenção à sua saúde. Significa, também, que o SUS é responsável por cuidar da saúde da população de maneira global: a saúde pública cuida das atividades de vigilância sanitária e epidemiológica, por exemplo. Serviços que beneficiam a todos – mesmo àqueles entre nós que contam com convênios médicos privados.  Esse sistema, que foi baseado no Serviço Nacional de Saúde da Inglaterra, apresenta um claro subfinanciamento, quando comparado com sistema britânico. O investimento público do Brasil em Saúde é baixo mesmo quando comparado a outros países da América Latina: em 2014, o gasto público em Saúde no Brasil correspondeu a 3,8% do PIB. No mesmo ano, a Colômbia destinou 5,4% do PIB para a Saúde.

E quando se pensa em um sistema, que quer garantir serviços de saúde que vão da vacina ao transplante, fica ainda mais fácil reconhecer a necessidade de um investimento adequado.

E se faltar dinheiro? Como fica?

Menos recurso federal significa maior exigência sobre essas outras esferas de governo, que também estão em situação financeira frágil. Por lei, os municípios brasileiros deveriam destinar, no mínimo, 15% de suas receitas para a Saúde. Em média, as cidades aplicam 24%. Se aumentarem esse valor, correrão o risco de comprometer os orçamentos municipais. Sem contar que depender em grande parte dos municípios para sustentar o sistema é passar a responsabilidade da União para os governos municipais que são muito mais frágeis e muito diferentes em cada região. Segundo Paulo Furquim, coordenador do Centro de Estudos em Negócios do Insper, “A PEC vai obrigar uma discussão que não podemos adiar mais: que SUS queremos? Se quisermos um SUS com o nível de serviço de hoje ou melhor, teremos de concordar com um imposto como a CPMF, que pode ser provisório, vinculado à duração da PEC”

O que diz o Conselho Nacional de Saúde…

Em nota, o Conselho Nacional de Saúde se posiciona contra a PEC 55/2016 por reconhecer as perdas orçamentárias que agravarão o cenário de já subfinanciamento do Sistema Único de Saúde. Entende que a proposta funcionará na prática como corte de gastos de despesas primárias.

Coloca ainda que “Para o governo, o principal problema fiscal do Brasil é a vinculação constitucional, que garante a aplicação mínima para a saúde e educação: além de não ser verdade, representa uma ameaça ao bem-estar das famílias e dos trabalhadores, para priorizar o pagamento de juros e amortização da dívida pública. ”.

Evidenciando dessa forma, a preocupação com a garantia dos direitos da população à saúde de maneira digna e integral.

 

Fonte:

http://epoca.globo.com/vida/noticia/2016/10/o-que-pec-241-muda-na-saude.html

https://www.susconecta.org.br/wp-content/uploads/2016/10/CNS_N%C3%83O-%C3%80-PEC-241_PDF-1.pdf

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